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PRESIDENTE TANCREDO NEVES

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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
29/10/2025DECRETO 9-2025, ALTERAÇÃO DE QDD.Não
28/07/2025DECRETO Nº 6, ATERAÇÃO QDD.Não
06/06/2025DECRETO ALTERAÇÃO QDD 5/2025.Não
26/05/2025DECRETO ALTERAÇÃO QDD Nº 4.Não
30/01/2025DECRETO Nº 11 - ALTERAÇÃO QDD.Não
31/07/2024DECRETO Nº 3, ALTERAÇÃO DE QDD.Não
08/01/2024DECRETO - APROVA QDD 2024Não
23/10/2023DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD 9/2023.Não
11/09/2023DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD Nº 08Não
22/05/2023DECRETO Nº 4 - ALTERAÇÃO DE QDD.Não
20/03/2023DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD Nº 2/2023Não